Reunião do Conselho esclarece sobre recurso destinado à Saúde

O Conselho Municipal de Saúde realizou, na segunda-feira, reunião para esclarecer dúvidas em relação a uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Afonso Motta. O recurso havia sido divulgado inicialmente como apoio ao hospital local, porém, conforme detalhamento técnico, trata-se de um Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas (Custeio PAP).

Durante o encontro, o assessor jurídico Paulo de Tarso e a secretária municipal de Saúde, Luana Torquetti, explicaram aos conselheiros que a aplicação do recurso é vinculada por sua própria natureza. Ou seja, por estar classificado como custeio da Atenção Primária, ele deve ser obrigatoriamente utilizado em ações e serviços da rede básica de saúde, como unidades de saúde, equipes de atendimento, programas preventivos e metas assistenciais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Segundo os esclarecimentos, essa vinculação impede legalmente que o valor seja transferido para o hospital, já que a instituição atua em outro nível de atenção, voltado à média complexidade. A destinação inadequada poderia, inclusive, gerar apontamentos por órgãos de controle e obrigar a devolução dos recursos.

Durante a reunião, foi avaliado pelo Conselho Municipal de Saúde que, quando os recursos forem indicados através de emendas parlamentares, para apoiar diretamente entidades como o Hospital, o mais adequado é que o parlamentar cadastre o recurso diretamente ao Hospital, ou com finalidade definida que possa o mesmo ser repassado legalmente pelo Município ao Hospital, evitando assim entraves legais na aplicação dos recursos.

A Administração Municipal vem, há vários anos, prestando apoio contínuo ao Hospital por meio de subvenções e do pagamento de serviços, incluindo a complementação de valores da tabela do SUS — que permanece defasada há mais de duas décadas em função do congelamento pelo Governo Federal. Para este ano, estão previstos investimentos com recursos livres na ordem de R$ 1.800.000,00. Nesse contexto, qualquer incremento adicional proveniente de emendas parlamentares destinadas ao Hospital representa um reforço importante, contribuindo diretamente para a manutenção e a qualificação dos atendimentos prestados à população.