Secretaria alerta para a proibição do uso de fogo em vegetação

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do município de Ajuricaba emitiu um comunicado oficial para alertar a população sobre o uso indevido de fogo para a limpeza de vegetação morta em razão das geadas registradas recentemente. A prática, segundo a Secretaria, está proibida por lei e sujeita a autuação.

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, no Artigo 58, é vedado fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a licença concedida. Além disso, o Artigo 62, Inciso XI, do mesmo decreto, proíbe a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em equipamentos e instalações não licenciados para essa finalidade.

A Secretaria também reforça que a queima de lixo ou folhas, seja em áreas urbanas ou rurais, não é permitida. O uso do fogo para tais fins, além de ilegal, pode causar sérios danos ao meio ambiente, como a destruição da fauna e flora, emissão de poluentes e risco de incêndios descontrolados, além de incomodar os vizinhos com fumaça e mau cheiro.

O objetivo do comunicado é conscientizar a população para que busque formas adequadas e sustentáveis de destinação de resíduos, evitando assim transtornos desnecessários e possíveis penalidades legais.