Prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual encerra no dia 31 de maio

Prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual encerra no dia 31 de maio

Encerra-se no dia 31 de maio de 2026 o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A declaração também pode ser realizada na Sala do Empreendedor, junto à Prefeitura Municipal. 

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.