Secretaria de Agricultura alerta sobre novas regras para georreferenciamento de imóveis rurais

Secretaria de Agricultura alerta sobre novas regras para georreferenciamento de imóveis rurais

A Secretaria Municipal de Agricultura informa aos produtores rurais sobre as novas normas que passam a valer para o georreferenciamento de imóveis. A partir de 20 de novembro de 2025, propriedades rurais com menos de 25 hectares também precisarão estar georreferenciadas para a realização de atos de registro, como desmembramento, remembramento, parcelamento ou transferência de domínio.

Para imóveis acima de 25 hectares, já existe essa exigência, sendo um requisito para qualquer operação de registro.

O que é georreferenciamento?

O georreferenciamento é um processo técnico que define com precisão as coordenadas de um terreno por meio de tecnologia GNSS (Sistema de Navegação Global por Satélite). Esse mapeamento garante a exatidão das dimensões, formato e localização da área, servindo como base para a regularização fundiária e prevenindo disputas sobre limites.

Importância do procedimento

• Regularização do imóvel: É pré-requisito para a emissão de documentos como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), essenciais para a legalização da propriedade.
• Prevenção de conflitos: Ao delimitar com precisão os limites da propriedade, evita-se problemas e disputas com vizinhos.
• Facilitação de transações: Imóveis regularizados podem ser vendidos, adquiridos, desmembrados ou unificados de forma mais ágil e segura.

A Secretaria ressalta que a não realização do georreferenciamento poderá impedir a concretização de negócios e restringir o acesso a benefícios como financiamentos e programas governamentais destinados ao setor rural.

Os produtores são orientados a buscar informações e iniciar o processo com antecedência, garantindo que suas propriedades estejam em conformidade com a legislação até o prazo estipulado.