Fundo de Previdência Municipal serve para gerenciar a aposentadoria de funcionários públicos. Foi criado com intuito de recolher os recursos vindos das contribuições sociais (servidores, Prefeitura e Camara Municipal) que deixam de ser recolhidos e administrados pelo INSS e passarão a ser recolhidos e administrados pelo Instituto de Previdência Social que recolherá tais recursos para uma conta bancária e será gerida por um Conselho gestor Municipal.

O Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) de Ajuricaba, R.S., foi regulamentado e reestruturado pela Lei Complementar n.º 007, de 29 de outubro de 2015

Com a Lei Complementar 8 007, de 29 de outubro de 2015, foi Instituído o Conselho Municipal de Previdência, órgão colegiado fiscalizador do RPPS local. Por esta mesma lei foi regulamentado o Comitê Gestor e o Comitê de Investimentos, órgãos responsáveis pela normatização geral do RPPS e investimentos do FPSM.

Assim, o RPPS de Ajuricaba/Rs dispõem atualmente de organização gerencial e financeira, em constante aperfeiçoamento, visando proteger e garantir o futuro dos servidores municipais que a ele estão vinculados.

Neste espaço você pode conferir a legislação, publicações, conhecer o organograma da entidade, e consultar os pagamentos e ações realizadas.

Para entrar em contato, escreva para mailto:rpps@ajuricaba.rs.gov.br