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Acesso à Informação do Brasil

 

Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

 

Regra para contagem do prazo legal

A forma de contagem do prazo para resposta ao cidadão é o previsto no Art. 26  do Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que estabelece o seguinte:

A contagem do prazo de 20 (vinte) dias para retorno ao cidadão do pedido de acesso à informações públicas, exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento, considerados os dias consecutivos, podendo somente ser considerado como primeiro e último dia do prazo os dias úteis.

O prazo para resposta ao cidadão de 20 (vinte) dias, acima mencionado, pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, em conformidade com o § 1º do art. 26 do Decreto Estadual nº 49.111, de 16 de maio de 2012 , seguindo a mesma regra de contagem do prazo principal.

PRAZO REEXAME

Em relação ao reexame o art. 19 do Decreto Estadual 49.111, de 16 de maio de 2012 prevê que o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias da sua ciência para pedir reexame da decisão que indefere o pedido de acesso á informação. E a autoridade competente terá também 10 (dez) dias para reavilar a decisão.

PRAZO RECURSO

Após o reexame, mantida a decisão impugnada, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias e este será apreciado até a terceira reunião ordinária subsequente a data de sua autuação.

 
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